quinta-feira , 9 abril 2020

A CÂMARA

  • Nosso Presidente


    Nome: Milton Ribeiro Costa
    Nascimento: 07/02/1959
    Naturalidade: Dianópolis-TO
    Estado Civil: Casado
    Término do mandato de Presidente: 31/12/2020
    Eleito pela coligação: O PROGRESSO VAI CONTINUAR
    Eleito pelo partido: PSD
    Período do Mandato: 2019/2020

  • Competências da Câmara Municipal

    O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.

    Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.

    Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.

    Os Vereadores têm quatro funções principais:

    1. Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
    2. Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
    3. Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
    4. Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
  • Contato/Endereço/CNPJ

    Endereço: Avenida João Batista Cerqueira S/Nº - Centro
    Cidade: Novo Jardim-TO
    CEP: 77318-000
    Fone: (63) 3696 1298
    e-mail: camara@cmnovojardim.to.gov.br
    Nº do CNPJ: 05.628.293/0001-70

  • Horário de Atendimento

    Segunda à Sexta-Feira das 07:00 às 13:00 horas